Termos e Condições de Venda

Artigo 1. Aceitação da encomenda

O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições de Venda aqui enunciados.

Artigo 2. Venda 

A Partnumber comercializa os seus produtos exclusivamente via internet na sua loja ON-LINE e apenas para Portugal Continental e Ilhas da Madeira e Açores.

A entrega de encomendas é feita exclusivamente via empresa transportadora, nos termos descritos no Artigo 4 dos presentes Termos e Condições.

Esta loja respeita as condições de venda à distância, nomeadamente (Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, na versão dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho). 

Artigo 3. Prazo de entrega

Salvo erro/ruptura de stock ou constrangimentos nas empresas de transporte, os artigos serão enviados em um dia útil, após confirmação de pagamento.

3 a 5 dias úteis 

 Artigos com stock num dos nossos armazéns na Europa

Superior a 5 dias úteis 

Artigos que serão pedidos ao fabricante. Os prazos de entrega superiores a 5 dias úteis pretendem dar ao cliente uma ideia aproximada para a satisfação do seu pedido, uma vez que estamos dependentes da disponibilidade dos artigos dos nossos fornecedores. Em casos pontuais os artigos poderão ser cancelados por término de produção..

Ilhas da Madeira e Açores- Ao prazo de entrega apresentado na loja on-line acrescem 4 a 5 dias úteis. 

Artigo 3.1 Encomenda com 2 ou mais artigos e diferentes prazos de entrega

>>> Os artigos disponíveis são enviados ao cliente de imediato, enquanto os restantes serão enviados assim que forem recebidos no nosso armazém, sem custos adicionais de transporte

Artigo 4. Termos de entrega 

• O valor do transporte será adicionado automaticamente ao valor dos artigos, no processo final da encomenda.
  
  
• Será informado por e-mail do nº atribuído à sua encomenda no dia do processamento. Seguirá ainda no e-mail o link para acompanhamento do estado da encomenda no site da transportadora.
  
  
  
• Salvo qualquer imponderável alheio à Partnumber, a sua encomenda será entregue no dia seguinte ao seu processamento. 
  
  
  
• A encomenda é entregue no Ponto DPD escolhido ou na morada indicada pelo cliente no processo de compra.
  (O cliente deverá indicar sempre, uma morada onde esteja para receber a encomenda. Por exemplo a morada do emprego).
  
  
• Caso a entrega da encomenda não seja possível por causa imputável ao destinatário, a transportadora poderá deixar a encomenda numa "Parcelshop" da área de residência do cliente, para recolha posterior.
  
  
• Caso note alguma deformação na caixa da sua encomenda mencione-o, por favor, no documento da transportadora no acto de recebimento.
  
  

Artigo 5. Preços de venda

Os preços apresentados na loja podem sofrer alteração sem aviso prévio. 

O preço de venda será sempre o que estiver na nota de encomenda.

Todos os preços apresentados na loja já incluem IVA à taxa em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acresce o respectivo valor do custo de entrega.

 Artigo 6. Formas de Pagamento disponíveis

• Transferência bancária
•  PayPal
• Multibanco
• MBWay

Artigo 7. Troca / Devolução de artigos

Artigo 7.1 Troca / Devolução de artigos especiais

Leia atentamente, por favor, caso esteja a adquirir um(a):

Módulo Electrónico
Estes artigos não poderão ser trocados ou devolvidos a não ser em caso de fornecimento incorrecto

A venda deste artigo não contempla software de programação, ferramentas especiais, calibração, atualizações ou alterações do fabricante ou qualquer outro que não o artigo em causa.
 
Certifique-se que está a encomendar o módulo correcto de acordo com:

- O Número de identificação e modelo do aparelho
 - Números e códigos inscritos no módulo

Em caso de dúvida, contacte-nos, antes de encomendar.

Peça de Reparação ou Peça Mecânica

Caso esteja a adquirir o artigo como cliente final para montagem posterior por um técnico ou electricista, certifique-se que o mesmo possui carteira profissional uma vez que esta será solicitada no caso de uma eventual reclamação.

 Recomendamos que não adquira para aplicação própria, artigos que requeiram conhecimento técnico para a sua montagem. Poderá danificar  permanentemente o seu aparelho.
 Em caso de dúvida, contacte-nos, antes de encomendar.

Peça de Encaixe 

Peças de encaixe são todas aquelas que, pela sua fragilidade, requeiram um cuidado especial na aplicação. 

Deverá certifique-se que compreendeu a forma correcta de execução antes de colocar o artigo.

Em caso de dúvida, contacte-nos, antes de encomendar.

Artigo 7.2 Troca / Devolução de artigos (salvo o disposto no Artigo 7.1 acima descrito) 

• O cliente dispõe de 14 dias para solicitar troca ou devolução dos artigos à Partnumber, via email, desde a data de recepção da encomenda.
  
  
• O cliente dispõe de 8 dias úteis para o envio do artigo para troca ou devolução, no entanto, é necessário contactar previamente a Partnumber dando conhecimento dessa intenção. Receberá nessa altura a morada para o envio.
  
  
• A devolução só será aceite caso o artigo devolvido se encontre dentro do prazo de devolução, esteja acompanhado da fatura de compra, dentro da embalagem original e não tenha sido utilizado / aplicado. Sempre que o artigo seja uma peça de substituição/reparação a mesma será analisada pelo departamento técnico.
  
  
• Caso o artigo tenha sido bem fornecido os custos de devolução são suportados pelo cliente e deverá ser enviado à Partnumber da mesma forma que foi recebido, por correio registado.
  
  
• Caso o artigo devolvido não esteja de acordo com o exposto acima, o mesmo será devolvido ao cliente. Os custos do tratamento da encomenda bem como os portes de envio serão da responsabilidade do cliente.
  
  
• A devolução não pode ser enviada em contra-reembolso.
  
  
• A Partnumber.pt não assume qualquer responsabilidade no caso de eventuais extravios ou danos que ocorram no processo de devolução de artigos.
  
  
• O reembolso do valor do artigo poderá ser efectuado por transferência bancária ou outro método de pagamento utilizado na compra, num prazo máximo de 14 dias após a recepção da devolução. Poderá, para este efeito, ser solicitado o IBAN. 
  
  
• As despesas de envio não são alvo de reembolso.
  
  

Nota 1: Em caso de fornecimento incorrecto de um artigo ou reclamações comprovadas como defeito de fabrico, os custos de devolução estão a cargo da Partnumber.

Nota 2: As peças para efeitos de reparação devem ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado. A Partnumber não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam advir de tal aplicação. 

Nota 3: No caso de ser apresentada reclamação de uma peça, será solicitada a carteira profissional do cliente, ou do responsável pela instalação, devendo neste último caso ser ainda junto documento idóneo a demostrar que a instalação foi por este efetuada.

Artigo 8. Condições de garantia acessórios/peças

• Salvo disposição em contrário, o período de garantia é de dois anos a partir da data de entrega dos artigos. A garantia abrange exclusivamente peças com defeito de fabrico.
  
  
• A reparação ou substituição do produto ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, salvo erro de stock do fornecedor.
  
  
• Estão fora das condições de garantia apresentadas acima, os produtos cujo defeito apresentado tenha sido causado por desgaste anormal, instalação incorreta, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração por humidade ou líquidos, intervenções técnicas por pessoal não credenciado.
  
  
• As peças para efeitos de reparação devem ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado. A Partnumber não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam advir de tal aplicação. 
  
  
• No caso de ser apresentada reclamação de uma peça, será solicitada a carteira profissional do cliente, ou do responsável pela instalação, devendo neste último caso ser ainda junto documento idóneo a demostrar que a instalação foi por este efetuada.
  
  

Nota 1: Garantia para baterias – 6 meses. A diminuição de autonomia das baterias não é considerada defeito de fabrico.

Artigo 9. Resolução de Conflitos

As partes obrigam-se a dirimir qualquer questão emergente do presente contrato através da resolução alternativa de litígios de acordo com a seguinte legislação- “Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro”.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Artigo 10. Limite de responsabilidade

Sem prejuízo das condições de venda apresentadas, o limite indemnizatório por danos indirectos seja de que tipo for relativo a produtos adquiridos na loja Partnumber, nunca em caso algum poderá exceder o valor de aquisição do produto.

Artigo 11. Dados pessoais

Não efectuamos a gravação de quaisquer dados. Estes são mantidos confidenciais e apenas até ao processamento das encomendas. Findo o processamento da encomenda, todos os dados são apagados.

Lisboa, 05.08.2025